Cancelamento de plano de saúde

Plano individual ou familiar

A Lei 9.656/1998 (art. 13, parágrafo único) proíbe, nos contratos individuais:

• a suspensão ou rescisão unilateral, salvo por fraude ou por não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência;
• a suspensão ou rescisão, em qualquer hipótese, durante a internação do titular.

Cancelamento sem notificação válida, ou com notificação enviada a endereço desatualizado sem outras tentativas, costuma ser revertido judicialmente.

Plano coletivo empresarial ou por adesão

Os planos coletivos não seguem o art. 13. A rescisão unilateral pode estar prevista no contrato, observadas as normas da ANS. Ainda assim, há limites firmes:

• Continuidade do tratamento (Tema 1.082 do STJ): mesmo após a rescisão regular do coletivo, a operadora deve assegurar os cuidados de quem está internado ou em pleno tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular pague integralmente a mensalidade.
• Menos de 30 beneficiários (Tema 1.047 do STJ): a rescisão unilateral de coletivo empresarial com menos de 30 vidas só é válida com motivação idônea.
• Falso coletivo: muitas operadoras deixaram de vender planos individuais e passaram a oferecer apenas planos “empresariais”, contratados por meio de um CNPJ, muitas vezes um MEI aberto só para isso. Na prática, o plano atende uma única família, como se fosse individual. Quando é assim, a Justiça pode tratar o contrato como individual e aplicar as regras mais protetivas desse tipo de plano: o cancelamento só pode acontecer em caso de fraude ou de atraso no pagamento por mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com aviso prévio ao consumidor, e nunca durante uma internação.

Demitidos e aposentados

Quem contribuía para plano coletivo empresarial pode manter o plano após o desligamento:

• Demitido sem justa causa: pode continuar no plano com a mesma cobertura que tinha, desde que:
  • tenha sido dispensado sem justa causa;
  • contribuía com parte da mensalidade enquanto trabalhava (pagar apenas coparticipação em consultas e exames não conta como contribuição);
  • assuma o pagamento integral da mensalidade, incluindo a parte que a empresa pagava.
  O direito dura um terço do tempo em que a pessoa ficou no plano, com no mínimo 6 e no máximo 24 meses. Vale para toda a família que estava inscrita, continua para os dependentes em caso de morte do titular e termina quando a pessoa é admitida em novo emprego.
• Aposentado (art. 31): com contribuição por pelo menos 10 anos, pode manter o plano por prazo indeterminado, assumindo o pagamento integral. Os períodos se somam mesmo com troca de operadora, e ativos e inativos devem estar no mesmo plano, com as mesmas condições (Tema 1.034 do STJ).

O que fazer diante do cancelamento

1. Identifique o tipo de contrato (individual, coletivo empresarial, coletivo por adesão, autogestão).
2. Reúna a comunicação de cancelamento, notificações, comprovantes de pagamento e, se houver tratamento em curso, relatório médico.
3. Se o cancelamento interrompe tratamento ou internação, a ação pode pedir liminar para restabelecer o plano ou manter a cobertura.